“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais16.396 de 01/11/2006
Art. 1º - Fica denominada Escola Estadual Professora Maria Eduarda Versiane Maia a Escola Estadual Condado do Norte, localizada na Rua Principal, s/nº, no Distrito de Condado do Norte, no Município de São João da Ponte.
Decreto Estadual de São Paulo67.410 de 28/12/2022
Art. 2º - O valor depositado na conta específica do Governo do Estado de São Paulo, cadastrada na Plataforma +Brasil para as finalidades previstas pela Portaria Interministerial MDR/MMFDH Nº 9, de 26 de agosto de 2022, deverá ser aplicado mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2022, até o prazo limite indicado no § 1º do artigo 1º deste decreto, ou até exaurir os recursos, o que ocorrer primeiro.
Lei Estadual de Minas Gerais10.486 de 24/07/1991
Art. 27 - – Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.948 de 27/04/1987
Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Lei Estadual de São Paulo11.259 de 07/11/2002
Art. 2º - As ações programáticas relativas à doença de Parkinson, bem como aos problemas a ela ligados, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, nas quais se estabelecerão as diretrizes para a política no âmbito estadual, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e de profissionais ligados à questão.
Lei Estadual de Minas Gerais142 de 10/11/1936
Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a doar ao Orfanato Nossa Senhora das Dores, de Itabira, uma casa de morada e 100 hectares de terra no local do antigo Instituto Agronômico daquela cidade. (Vide Decreto-Lei nº 1.649, de 22/1/1946.) (Vide Lei nº 6.972, de 27/12/1976.) (Vide Lei nº 16.654, de 5/1/2007.)...
Lei Estadual de São Paulo10.885 de 20/09/2001
Art. 1º - O Governo do Estado de São Paulo, através de órgão competente, criará uma central de divulgação e informação de todos os concursos públicos a serem realizados no Estado de São Paulo.
Decreto Estadual de Minas Gerais41.715 de 18/06/2001
Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.