Lei Estadual de São Paulo nº 10.885 de 20 de setembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

O Governo do Estado de São Paulo, através de órgão competente, criará uma central de divulgação e informação de todos os concursos públicos a serem realizados no Estado de São Paulo.

§ 1º

A divulgação acima mencionada será feita através dos meios de comunicação.

§ 2º

Nas repartições públicas a divulgação far-se-á, administrativamente, através de circular ou documentos correlatos.

§ 3º

A divulgação das informações sobre os concursos públicos deverá abranger desde o contido no edital até o resultado final das provas, bem como a classificação dos candidatos.

Art. 2º

Será criada uma central telefônica para as informações sobre os concursos públicos em âmbito estadual.

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º

As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.