“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais11.656 de 28/11/1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Aposentados da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - APLEMG -, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei Estadual de Minas Gerais11.613 de 27/09/1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Minasnovense de Promoção ao Lavrador e à Infância da Àrea Rural - APLIAR -, com sede no Município de Minas Novas.
Lei Estadual de Minas Gerais11.684 de 16/12/1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Ação Comunitária de Vila Caxias e Vila Santa Rita e seus respectivos bairros, com sede no Município de Além Paraíba.
Lei Estadual de Minas Gerais12.295 de 10/09/1996
Art. 1º - Fica denominado Rodovia Bom Caminho do Castrinho o trecho da rodovia que liga o Município de Jabuticatubas ao Distrito de Cardeal Mota, no Município de Santana do Riacho.
Decreto Estadual de Minas Gerais35.697 de 07/07/1994
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados no Município de Rio Novo, necessários à implantação e pavimentação da rodovia de ligação (MG-126), trecho São João Nepomuceno – Rio Novo, com 2.538,00m de extensão. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais1.999 de 14/11/1873
Art. 2º - Fica desmembrado do termo e freguesia de Dores da Boa Esperança, e incorporado à freguesia do Carmo do Campo Grande e termo de Três Pontas o território compreendido nos seguintes limites: a partir da barra do ribeirão Araras no rio Sapucaí, e por este abaixo até a barra do ribeirão - Água Verde; por este acima até a barra do ribeirão Sapé que passa junto à casa do major Morais, por este acima até a sua nascente na serra, e seguindo por esta até a divisa atual.
Lei Estadual de Minas Gerais11.041 de 14/01/1993
Art. 1º - Fica denominada Escola Estadual Carmélia Dramis Malaguti a escola estadual da 1ª à 4ª série do Conjunto Habitacional de Itaú de Minas, no Município de Itaú de Minas.
Lei Estadual de Minas Gerais11.878 de 24/08/1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de São Gonçalo do Sapucaí, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí.