Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.684 de 16 de dezembro de 1994
Declara de utilidade pública a Ação Comunitária de Vila Caxias e Vila Santa Rita e seus respectivos bairros, com sede no Município de Além Paraíba. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1994.
Fica declarada de utilidade pública a Ação Comunitária de Vila Caxias e Vila Santa Rita e seus respectivos bairros, com sede no Município de Além Paraíba.
HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Jairo Monteiro da Cunha Magalhães Kildare Gonçalves Carvalho