“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.672 de 06/11/1997
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de novembro de 1997.
Lei Estadual de São Paulo10.870 de 10/09/2001
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação do gabarito de concurso público para provimento de cargo público no Estado de São Paulo.
Lei Estadual de Minas Gerais16.396 de 01/11/2006
Art. 1º - Fica denominada Escola Estadual Professora Maria Eduarda Versiane Maia a Escola Estadual Condado do Norte, localizada na Rua Principal, s/nº, no Distrito de Condado do Norte, no Município de São João da Ponte.
Decreto Estadual de Minas Gerais41.715 de 18/06/2001
Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.948 de 27/04/1987
Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais10.486 de 24/07/1991
Art. 27 - – Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo11.259 de 07/11/2002
Art. 2º - As ações programáticas relativas à doença de Parkinson, bem como aos problemas a ela ligados, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, nas quais se estabelecerão as diretrizes para a política no âmbito estadual, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e de profissionais ligados à questão.
Decreto Estadual de Minas Gerais18.815 de 17/11/1977
Art. 2º - – As Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG – fica autorizada, na conformidade de legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias descritos no artigo anterior.