Lei Estadual de São Paulo nº 10.870 de 10 de setembro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação do gabarito de concurso público para provimento de cargo público no Estado de São Paulo.

Art. 2º

A administração pública deverá divulgar o gabarito oficial do concurso público, concomitante com o edital de divulgação dos candidatos aprovados e reprovados no referido certame.

Art. 3º

Vetado.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.