“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ36 de 10/03/2009
Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.
- Jurisprudência - STJ230 de 18/12/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. Não há julgamento extra ou ultra petita quando, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Tribunal afirma que fica restaurada a sistemática da LC 7/70, no tocante ao recolhimento do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95 (PIS - Semestralidade).
- Jurisprudência - STJ1.100 de 21/09/2022
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STJ324 de 06/04/2010
"A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada No REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entida...
- Jurisprudência - STJ379 de 26/05/2017
Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).
- Jurisprudência - STJ1.246 de 18/11/2024
Há determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ30 de 10/03/2009
Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.
- Jurisprudência - TSE44.116 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO de CONTAS 2. Os vícios apurados pela Asepa foram os seguintes: i) omissão de gastos na prestação de co...