“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ642 de 10/02/2016
Jurisprudência STJ 642 de 10 de Fevereiro de 2016...
- Jurisprudência - STJ1.165 de 02/12/2024
A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da ant...
- Penal
- Jurisprudência - STJ367 de 14/12/2010
Processos destacados de ofício pelo relator. Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
- Jurisprudência - STJ313 de 02/12/2016
Discute-se: a) "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98"; (Decisão publicada no DJe de 11/11/2009 - Rel. Min. Luiz Fux); b)"a própria legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (Decisão publicada no DJe de 03/05/2016 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia - expansão da questão submetida a julgamento).
- Jurisprudência - STJ250 de 25/08/2010
Processos destacados de ofício pelo relator. Não são isentos do imposto de renda os proventos percebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
- Orientação Jurisprudencial Transitória - TST69 de 28/05/2010
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
- Jurisprudência - STJ1.282 de 19/02/2005
Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.
- Jurisprudência - TSE60.043.319 de 30/09/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB), relativa ao exercício financeiro de 2017, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral.QUESTÃO PRÉVIA2. O Ministério Público Eleitoral suscitou questão de ordem, na qual pugna pela restituição aos cofres públicos de despesas não comprovadas no valor de R$ 258.107,00 – cujos re...