“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.118.588 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PTC (ATUAL AGIR). INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO de CONTAS FINAL de SEGUNDO TURNO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO de RECEITAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL. IMPROPRIEDADES. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS de GÊNERO. EC Nº 117/2022. OMISSÃO de GASTOS ELEITORAIS (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DESCOBERTAS POR MEIO de CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS de FAZENDA). INEXISTÊNCIA de REGISTRO de DOAÇÃO PARA CANDIDA...
- Jurisprudência - TSE60.071.343 de 05/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA de CONTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA de EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, manteve–se aresto em que o TRE/BA desaprovou as contas de campanha do partido embargante em decorrência da não abertura de conta específica e da falta dos extratos bancários.2. Inexiste vício a ser suprido. Quanto ao argumento de que existiriam meras irregularidades formais, o que autorizari...
- Jurisprudência - TSE60.034.632 de 10/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. ENDEREÇO DECLARADO PELO CANDIDATO. ART. 8º, § 2º, DA RES.–TSE 23.462/2015. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No decisum embargado, manteve–se aresto unânime do TRE/BA em que se julgou improcedente o pedido na querela nullitatis, permanecendo, por conseguinte, o julgamento das contas DE campanha do embargante como não prestadas, uma...
- Informativo - STJ408 de 25/09/2009
Trata-se de REsp em que se discute a validade de cláusula contratual que exclui de cobertura sinistro decorrente de doença...
- Jurisprudência - TSE60.020.346 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão manteve, à unanimidade, a sentença que desaprovou as contas de campanha do agravante, referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de Carolina/MA, com a determinação de recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos recursos de origem não identificada, No valor de R$ 8.216,99, be...
- Informativo - STJ566 de 20/08/2015
No contrato de seguro de vida celebrado antes da Lei 9.656/1998, é a partir da vigência dessa Lei que se contam os 10 anos...
- Informativo - STJ515 de 03/04/2013
Em verdade, a referida manifestação judicial é um despacho, de modo que tem incidência o regramento previsto no art. 504...
- Informativo - STJ502 de 24/08/2012
Sendo assim, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência,...