“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Informativo - STJ647 de 24/05/2019
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial...
- Informativo - STJ317 de 20/04/2007
pela manifestação do órgão concedente somada da aprovação do Tribunal de Contas local, tal como determina o art. 71, III...
- Informativo - STJ532 de 19/12/2013
Além disso, cabe ressaltar que o consumidor, ao contratar um plano de seguro de assistência privada à saúde, tem a legítima...
- Jurisprudência - TSE60.018.082 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. APROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA de ABERTURA de CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO de OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 DA LEI Nº 9.504/1997 E 10, § 2º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. FALHA GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTE DESTA CORTE PARA AS ELEIÇÕES 2018. OBRIGATORIEDADE. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei nº 9.504/1997, o qual estabelece a obrigatoriedade da abertura de conta bancár...
- Jurisprudência - TSE60.126.756 de 04/04/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PATRIOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO de PRESTAÇÃO de CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA de EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO de CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS de COM...
- Jurisprudência - TSE60.304.626 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DESPESAS OMITIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. SÚMULA–TSE N...
- Informativo - STJ691 de 12/04/2021
dos consumidores, cuja higidez da manifestação de vontade deve ser assegurada, de modo a atender o valor ético-jurídico...
- Jurisprudência - TSE18.913 de 17/05/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO de PRESTAÇÃO de CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA de EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO de CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS IL...