“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST35 de 07/12/1998
Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.
- Jurisprudência - TSE60.162.879 de 25/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. INCORPORADO AO PC do B. CONTAS DESAPROVADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 181).1. A questão do preenchimento dos pressupostos DE admissibilidade DE recursos da competência DE outros tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência DE repercussão geral, nos termos do precedente fixado <...
- Informativo - STJ775 de 23/05/2023
vício na sua manifestação de vontade.
- Informativo - STJ29 de 27/08/1999
No caso, o alegado erro de conta diz respeito à parte substancial da condenação.
- Informativo - STJ543 de 13/08/2014
Trata-se de ação político-social de defesa do adolescente, mesmo contra a vontade deste, pretendendo afastá-lo do trabalho...
- Jurisprudência - TSE42.732 de 05/08/2020
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL de 2016. DIRETÓRIO NACIONAL de PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA de PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS PREVISTOS NA NORMA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTERESSE E RESPONSABILIDADE DO PARTIDO EM COMUNICAR A ESTA JUSTIÇA ELEITORAL EVENTUAL MUDANÇA de ENDEREÇO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do PCO relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, apresentadas sem o mandato de p...
- Informativo - STJ762 de 07/02/2023
Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início...
- Jurisprudência - TSE43.254 de 04/08/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO VERDE (PV). ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Partido Verde (PV), relativa às eleições de 2016.2. A natureza jurisdicional do processo de Prestação de Contas importa na incidência da regra da preclusão quando o ato processual não é praticado no momento oportuno. Precedentes.3. Na hipótese, restaram apuradas impropriedades sem repercussão na transparência e na lisura das contas: a) omissão de gastos em contas parciais, mas sanada no ajuste final; b) despesas lançadas pela data de pagamento e não, pela <...