“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Informativo - STJ597 de 15/03/2017
não é uma conduta socialmente tolerável e adequada no plano normativo penal.
- Informativo - STJ564 de 30/06/2015
Isso ocorre, fundamentalmente, porque, na linha de entendimento doutrinário, no "direito agrário, a autonomia da vontade...
- Informativo - STJ831 de 29/10/2024
Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com câncer de mama. Exame realizado no exterior. Cobertura.
- Jurisprudência - TSE60.117.714 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA de ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. 1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio de relatórios financeiros e das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduz à desaprovação das contas, desde que evidenciado seu saneamento na prestação d...
- Jurisprudência - TSE60.003.892 de 21/03/2022
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2012. CONTAS NÃO PRESTADAS. PEDIDO de REGULARIZAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. ABERTURA de CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO de COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.1. A omissão na apresentação das contas partidárias implica a suspensão de cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência, conforme expressamente prevê o art. 37–A da Lei 9.096/1997.2. A desaprovação das contas enseja a aplicação de penalidad...
- Jurisprudência - TSE60.087.951 de 10/05/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2019. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, PREVISTOS NA RES.–TSE Nº 23.546/2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do PCO relativa ao exercício financeiro de 2019.2. A legislação eleitoral exige, para a formalização do processo de prestação de contas, a reunião de documentos essenciais para demonstrar a movimentação financeira do partido, sendo necessária a juntada de documentação que comprove as informações apresentad...
- Jurisprudência - TSE60.188.734 de 03/03/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). ANÁLISE NOS TERMOS DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PARECER CONCLUSIVO. FALTA de APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE ALUSIVA AO 2º TURNO MEDIANTE MÍDIA ELETRÔNICA GERADA PELO SPCE. AUSÊNCIA de JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O NÃO CUMPRIMENTO de DILIGÊNCIA DETERMINADA. CONTAS NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO de RECEBER QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. OBRIGAÇÃO de DEVOLUÇÃO de VALOR A DOADOR.1. A revogação da Res.–TSE nº 23.553/2017 não impede que seus dispositivos sejam utilizados na aná...
- Informativo - STJ290 de 30/06/2006
PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO.