“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões

Informativo - STJ508 de 14/11/2012
de Contas.
Jurisprudência - TSE60.028.574 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE DO PARTIDO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A COMPROMETER A GLOBALIDADE DO ATO CONVENCIONAL. PROVIMENTO1. Conforme a orientação desta Corte, a lei processual exige, para o ingresso de terceiro como assistente simples, a demonstração da existência de relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. Precedentes.2. Ademais, o requerimento de habilitação de assistência não pode ancorar–se em alegações genéricas e abstratas, nomeadamente com espeque em conjectur...
Orientação Jurisprudencial - TST182 de 25/04/2005
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE .
Jurisprudência - TSE60.018.956 de 19/03/2024
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO PATRIOTA. PERCENTUAL de IRREGULARIDADES de 7,62% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES.Das irregularidades identificadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – Asepa.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admite o pagamento de atos infracionais, juros e multas com recursos do Fundo Partidário, nos termos do § 2º do art. 17 da Resolução n. 23.546/2017 deste Tribunal Superior.2. Conforme a jurisprudência deste Tribu...
Informativo - STJ463 de 18/02/2011
VALIDADE.
Jurisprudência - TSE60.132.639 de 28/10/2020
CONSULTA. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 5º, DA CF. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA PELO VICE–PREFEITO. INVIABILIDADE de MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE EM PERÍODO ELEITORAL. PRECEDENTES. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. Trata–se de consulta formulada com o intuito de dirimir dúvida a respeito de possível incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da CF, na situação hipotética de assunção precária da chefia do Executivo municipal pelo vice–prefeito. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, "[...] revela–se inviável a manifestação em consultas durante o período eleitoral, ante o ri...
Informativo - STJ549 de 05/11/2014
Assim, o magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e...
Informativo - STJ637 de 07/12/2018
O teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no...