“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.061.881 de 02/04/2024
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DA SEGURANÇA PRIVADA (PSP). APOIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se DE pedido DE registro DE partido político formalizado pelo Partido da Segurança Privada (PSP) em 5.5.2021.2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o não atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 17.10.2023, a agremiação partidária apresentou 1.563 apoiamentos até o último dia do prazo legal para a respectiva comprovação do indigitado r...
- Jurisprudência - TSE60.122.740 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OMISSÃO. DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO de REJULGAMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.1. Não há falar em omissão quanto à análise da prova de recolhimento da devolução de sobra dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na conta corrente do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), no montante de R$ 280,35, apresentada por meio de petição, em 24.1.2022, uma vez que a documentação comprobatória,...
- Jurisprudência - TSE60.175.811 de 28/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO de DESPESA. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. REEXAME. SÚMULA 24 DO TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA de COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 28 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas a prestação de contas do candidato, relativa ao cargo de de...
- Jurisprudência - TSE60.628.768 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. 1. O TRE/SP, por unanimidade, desaprovou as contas da Agravante por irregularidades equivalentes à aproximadamente 100% do total das despesas contratadas, imputando–lhe o recolhimento DE R$ 26.810,00 (vinte e seis mil, oitocentos e dez reais) ao Tesouro Nacional. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual, em sede DE prestação DE contas, é inadmissível a juntada extemporânea <...
- Jurisprudência - TSE60.022.076 de 04/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Trata–se DE Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento NO art. 1.030, I, a, do CPC.2. O STF, NO julgamento do ARE 748.371–RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfe...
- Jurisprudência - TSE60.122.740 de 04/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se DE Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento NO art. 1.030, I, a, do CPC.2. O STF, NO julgamento do ARE 748.371–RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido,...
- Jurisprudência - TSE60.036.038 de 29/08/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. No agravo em recurso especial, não foram infirmados os fundamentos da Presidência do TRE/RJ para não admitir o referido recurso, consistentes nos óbices das Súmulas 24, 26, 28 e 30/TSE.2. No agravo interno, da mesma forma, não se apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão singular questionada, que negou seguimento a...
- Jurisprudência - TSE60.009.706 de 29/08/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. No agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/RJ para não admitir o referido recurso, consistentes nos óbices das Súmulas 24, 26, 28 e 30/TSE. 2. No agravo interno, da mesma forma, não se apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão singular questionada, que negou segu...