“manifestação de vontade no plano de validade” em Atos Normativos
- Instrução Normativa - CNJ64 de 07/04/2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos de proposição e gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A proposição e o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para fins desta norma, define-se projeto como o esforço planejado, com datas de...
- Instrução Normativa - CNJ73 de 16/11/2018
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso DE suas atribuições e com base no inciso XV do art. 6º do Regimento Interno, e a Medida Provisória nº 2165-36/2001, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 15, DE 12 DE março DE 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional DE Justiça, cuja matéria será regulada por ato do Diretor-Geral. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data DE sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI...
- Instrução Normativa - CNJ3 de 09/08/2010
Publicada no DJ-e nº 147/2010, disponibilizado em 13/08/2010, p. 11.
- Instrução Normativa - CNJ1 de 10/02/2010
DOU, Seção 1, de 12/2/10, p. 265, e no DJE/CNJ nº 29/2010, de 12/2/10, p. 3.
- Instrução Normativa - CNJ65 de 18/06/2020
Acrescenta o parágrafo único no art. 6º da Instrução Normativa nº 53, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a concessão e o pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
- Instrução Normativa - CNJ28 de 19/08/2009
DOU, Seção 1, de 9/9/09, p. 76, e no DJE/CNJ nº 151/2009, de 9/9/09, p. 2.
- Instrução Normativa - CNJ4 de 08/09/2008
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXXIII do capítulo III do artigo 29 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no inciso IV do Art. 4º do Anexo III da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, R E S O L V E: Art. 1º A concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação, no âmbito do Programa de Aperfeiçoamento e Especialização do Conselho Nacional de Justiça -...
- Instrução Normativa - CNJ36 de 21/10/2015
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, CONSIDERANDO a delegação de competência disposta no art. 3º, inciso XI, alíneas “b”, “p” e “u”, da Portaria n° 112, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre as atribuições do Diretor-Geral no âmbito do CNJ para expedir atos normativos referentes a assuntos administrativos, autorizar o pagamento de auxílios e benefícios com previsão legal, bem como para conceder diárias a Conselheiro, Juízes Auxiliares e servidores; CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê no art. 65, IV, a possibilidade