“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto75.403 de 20/02/1975
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Considerando que as empresas Hospital Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A., Hospital Cristo Redentor S.A. e Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada, integrantes do chamado Grupo Hospitalar Conceição, são responsáveis em seu conjunto, pelo mais amplo atendimento médico-hospitalar vinculado à Previdência Social, no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando que os serviços de assistência médica, a cargo do...
- Decreto10.468 de 18/08/2020
Art. 205, §2º, II - (...) a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; (...) § 2º A suspensão de atividades de que trata o inciso IV do caput e a interdição de que trata o inciso V do caput serão levantadas nos termos do disposto no art. 517 e art. 517-A. (...) § 4º As sanções de que tratam os incisos IV e V do caput poderão ser aplicadas de forma cautelar, sem prejuízo às medidas cautelares previstas no art. 495." (NR) "Art. 508-A Os produtos apreendidos nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 508 e
- Decreto163 de 16/01/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação: Considerando que deve ser empenho do Governo da Republica aproveitar para o cultivo effectivo do solo brazileiro e exploração dos seus productos naturaes o proletariado agricola nacional, em sua grande maioria sem meios de empregar, com melhor proveito proprio e publico, a actividade com que tem até aqui provido á fortuna publica e á riqueza do Estado; Considerando que a immensa extensão territorial do Brazil, em sua quasi totalidade ainda não apropriada individualmente, permitte ao...
- Decreto3.056 de 07/05/1999
Art. 1º - Os arts. 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º O Conselho Deliberativo da Política do Café tem a seguinte composição: I - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que o presidirá; II - o Secretário de Produtos de Base do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; III - o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; IV - um representante do Ministério da Fazenda; V - um representante do Ministério das Rel...
- Decreto820 de 15/05/1936
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição contida no art. 56, n. 1, da Constituição, e, Considerando que o regulamento para o serviço de Fazenda da Marinha, approvado pelo decreto n. 22.071, de 10 de novembro de 1932, em seu art. 140, paragrapho unico, estabelece que o material considerado inutil sem materia prima utilizavel, será destruido immediatamente, após a lavratura do respectivo termo; Considerando, porém, que essa norma, impedindo a venda do referido material, não concilia os interesses do erario e foi, por isso, alterada, por acto do Governo Provisorio, de
- Decreto49.468 de 07/12/1960
Art. 1º - É concedida a Sociedade Anônima "Pan American World Airways, inc", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929 , e, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no País pelos Decretos ns. 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23.843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 ; 2...
- Decreto48.452 de 30/06/1960
Art. 1º - E' concedida à sociedade anônima "Pan Amencan world Airways, lhe. ", com sede na cidade de New York, Condado E Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na Republica pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929 , E, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no Pais pelos Decretos nº 20 498, de 7 de outubro de 1931 , 23 843, de 15 de outubro de 1847 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , ...
- Decreto38.050 de 10/10/1955
Art. 1º - Fica autorizado os cidadãos brasileiros Maria José dos Santos Rocha, Olindina Maria Rocha, Francisco Manoel Elias, Santos Domicio Rocha, Antônio Domicio Rocha e Bento Candido Teixeira a pesquisar carvão mineral, em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Olho d'Agua, distrito e município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, numa área de cento e cinquenta e sete hectares, seis ares e quarenta e um centiares (157,0641 ha) delimitada por um polígono mistilíneo que tem um vértice a cinco mil quatrocentos e oitenta metros (5.480m), no rumo magnético trinta e cinco graus e quarenta e cinco minutos nord...