Decreto 48.452 de 30 de Junho de 1960

Art. 1º

E' concedida à sociedade anônima "Pan Amencan world Airways, lhe. ", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na Republica pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929 , e, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no Pais pelos Decretos nº 20 498, de 7 de outubro de 1931 , 23 843, de 15 de outubro de 1847 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071, de 2 de maio de 1950 , 31.895, de 5 de dezembro de 1952 , 33.157, de 25 de junho de 1953 e 34.819, de 17 de dezembro de 1953 , 40.438, de 28 de novembro de 1958, autorização para continuar a funcionar no País, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante Resolução aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada em 6 de outubro de 1959, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto nº 23.843, de 15 de outubro de 1947 ; obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integramente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar. sôbre o objeto da autorização. A êste Decreto acompanha a tradução oficial da certidão que contém as alterações estatutárias apresentadas.