“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto94.647 de 14/07/1987
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás terá a seguinte composição: I, Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, na qualidade de Presidente; II, Ministro das Minas e Energia, que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos; III - Ministro dos Transportes; IV - Ministro da Indústria e do Comércio; V - Ministro da Fazenda; VI - Ministro do Interior; VII - Ministro da Agricultur...
- Decreto8.039 de 04/07/2013
Art. 1º - O Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º O Programa "ÁGUA PARA TODOS" contará com um Comitê Gestor composto por um representante titular e um representante suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades, na forma a seguir apresentada: I - Ministério da Integração Nacional, pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que o coordenará; II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo titular da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ...
- Decreto2.832 de 29/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 30.10.1998 3ª EMENDA - PROPOSTA DE ALTERAçãO Obs.: As propostas seguem a ordem fornecida pelo FMI. O texto do Artigo XXVI, Seção 2, será emendado como segue: "(a) Se um membro deixar de cumprir qualquer de suas obrigações nos termos deste Convênio, o Fundo poderá declarar o país membro impedido de utilizar os recursos gerais do Fundo. Nada nesta Seção será considerado como limitação das disposições do Artigo V, Seção 5, ou Artigo VI, Seção 1. (b) Se, após esgotado um prazo razoável, a partir da declaração de impedimentos estabelecida na alínea (a) anterior, o membro persistir...
- Decreto3.032 de 22/04/1999
Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional Tendo-se reunido em sua Vigésima-Quinta Sessão (Extraordinária) em Montreal, em 10 de maio de 1984, Havendo tomado nota de que a aviação civil internacional pode ajudar significativamente a criar e a preservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, enquanto o seu abuso pode constituir-se em uma ameaça à segurança geral; Havendo tomado nota de que é desejável evitar atritos entre os povos e as naç...
- Decreto11.472 de 06/04/2023
Art. 1º, k - Secretaria-Geral da Presidência da República; II - cinco representantes de entidades da sociedade civil que atuem na promoção de direitos humanos da população em situação de rua; e III - seis representantes dos movimentos sociais da população em situação de rua. (...) § 2º As entidades a que se referem os incisos II e III do caput serão selecionadas por meio de processo seletivo público, cujo procedimento será elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e divulgado por meio de edital público até sessenta dias antes da data prevista ...
- Decreto278 de 24/03/1890
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que, separada a Igreja do Estado por decreto de 7 de janeiro ultimo e estabelecido o casamento civil por decreto n. 181 de 24 do mesmo mez , que começará a vigorar em 24 de maio futuro, cumpre prover sobre os effeitos civis dos casamentos mixtos que forem celebrados antes do referido dia, visto não ser clara a disposição do art. 5º do decreto n. 3.069 de 17 de abril de 1863 na parte que faz depender os mesmos effeitos da celebração desse acto religioso segundo o costume, ou prescripções das relig...
- Decreto10.890 de 09/12/2021
Art. 2º - O Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Este Decreto estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, nos termos do disposto nos art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e nos art. 4º-A, art. 4º-B e no caput e §1º do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018." (NR) "Art. 2º (...) I - aos órgãos da administraç...
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do "Loteamento Santa Rosa - Gleba 3"; "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou Córrego da Cavalgada", com área de 3.414,6120 ha (três mil, quatro...