“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto11.149 de 26/07/2022
Art. 1º - O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 , destina-se à concessão de bolsas integrais de estudo e bolsas parciais de estudo de cinquenta por cento para estudantes de cursos de graduação ou de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham aderido ao Programa nos term...
- Decreto33.157 de 25/06/1953
Art. unico - E’ concedida à sociedade anônima "Pan American World Airways, Inc.", com sede na cidade de New York, Condado E Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos números 18.768, de 28 de maio de 1929 , 20.498, de 7 de outubro de 1931 , 23.843, de 15 de outubro de 1947 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071, de 2 de maio de 1950 , E 31.895, de 5
- Decreto60.850 de 09/06/1967
Art. unico - É concedida à Sociedade Westinghouse Eletric Company S. A., com sede na cidade de Wilmington Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 56.877, de 16 de setembro 1965, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com o capital destinado às operações da filial brasileira, elevado para NCr$8.843,69 (oito mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), em virtude da correção monetária dos valôres do Ativo Imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, d...
- Decreto33.317 de 16/07/1953
Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
- DecretoDecreto de 03 de Outubro de 1995
Brasília, 3 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
- Decreto31.895 de 05/12/1952
Art. unico - É concedida à " Pan American World Airways, Inc. ", sociedade anônima com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República, pelos Decretos ns. 18.768, de 28 de maio de 1929 ; 20.498, de 7 de outubro de 1931 ; 23.843, de 15 de outubro de 1947 ; 26.711, de 27 de maio de 1949 ; 27.403, de 8 de novembro de 1949 e 28.071, de 2 de maio de 1950 , autorização para continuar a funcionar...
- Decreto8.037 de 28/06/2013
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Seção V Do Conselho Consultivo Art. 19-A O Conselho Consultivo será auxiliado por uma Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA com o objetivo de assessorar a Agência na avaliação e regulação de novas tecnologias de interesse da saúde e nos temas e discussões estratégicas de cunho técnico-científico relacionados à vigilância sanitária. Art. 19-B Compete à Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA: I - manifestar-se acerca de...
- Decreto9.601 de 05/12/2018
Art. 1º - O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV - o Ministro de Estado da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) V - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) VI - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de