Decreto nº 8.037 de 28 de Junho de 2013

O Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Seção V Do Conselho Consultivo Art. 19-A O Conselho Consultivo será auxiliado por uma Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA com o objetivo de assessorar a Agência na avaliação e regulação de novas tecnologias de interesse da saúde e nos temas e discussões estratégicas de cunho técnico-científico relacionados à vigilância sanitária. Art. 19-B Compete à Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA: I - manifestar-se acerca de estudos e pareceres técnicos emitidos pela Agência sobre métodos, procedimentos científicos e tecnológicos, e quanto à avaliação da qualidade, da eficácia e da segurança de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; II - realizar estudos e emitir pareceres técnicos quanto a: a) oportunidade e interesse públicos na regulação de novas tecnologias, de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; b) critérios, procedimentos e instrumentos necessários; e c) atividades e competências da Agência, com o objetivo de aprimorar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País; e III - opinar sobre a necessidade de implementação de instrumentos, procedimentos e critérios de regulação em vigilância sanitária. § 1º O CCVISA poderá indicar consultor ad hoc ou instituição de ensino e pesquisa para a elaboração dos estudos e pareceres previstos neste artigo. § 2º O CCVISA atuará mediante demandas da Diretoria Colegiada da Agência. Art. 19-C O CCVISA será composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, com mandato de três anos, permitida uma única recondução por igual período. § 1º O membro do CCVISA deverá possuir notório saber técnico-científico em relação aos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária e declarar a inexistência de conflitos de interesse, impedimentos ou suspeição em relação à regulação sanitária. § 2º O membro do CCVISA poderá ser destituído: I - a pedido; II - conforme interesse da Agência; III - por comprovação de incompatibilidade com seus vínculos funcionais; ou IV - por atuação em condição de impedimento ou suspeição. § 3º O Presidente do CCVISA será indicado pelo Diretor-Presidente da Agência dentre seus membros. § 4º A participação dos membros no CCVISA é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 19-D Caberá ao CCVISA elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da Agência. Art. 19-E O Diretor-Presidente designará servidor da Agência para exercer a função de Secretário-Executivo do CCVISA. Art. 19-F O Ministério da Saúde fornecerá recursos humanos, materiais e financeiros, para apoiar a instalação e o funcionamento do CCVISA, caso necessário." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.