Decreto nº 9.601 de 5 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV - ~~o Ministro de Estado da Fazenda;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~V - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~VI - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~VIII - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~IX - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~X - o Ministro de Estado da Integração Nacional;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~XI - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~XII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) § 1º Os Ministros de Estado poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos ou por servidores, formalmente designados, ocupantes de nível hierárquico mínimo equivalente a 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS. § 2º Serão convidados a integrar o CNPE, com direito a voz e voto: I - um representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia; II - dois representantes da sociedade civil, especialistas em matéria de energia; e III - dois representantes de instituições acadêmicas brasileiras, especialistas em matéria de energia. § 2º-A. Os representantes a que se refere o § 2º serão designados em ato do Presidente do CNPE, para mandato de dois anos, e poderão ser reconduzidos uma vez por igual período. § 2º-B. Na hipótese de vacância, renúncia, impedimento ou ausência a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de dois anos, os membros a que se refere o § 2º serão substituídos. § 2º-C. Os representantes de que tratam os incisos II e III do § 2º serão indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia a partir de lista tríplice formada nos termos estabelecidos em regimento interno. (...) § 4º A critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do CNPE os dirigentes máximos de outros órgãos e entidades da administração pública, sem direito a voto." (NR) " Art. 4º O Ministério de Minas e Energia exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do CNPE, à qual compete:

I

prestar o apoio administrativo às atividades do CNPE; e

II

estruturar e submeter as pautas das reuniões ao Presidente do CNPE.

Parágrafo único

O Secretário-Executivo do Conselho será designado em ato do Presidente do CNPE." (NR) " Art. 5º O apoio técnico ao CNPE será prestado por órgãos e entidades da administração pública:

I

do setor energético; e

II

subordinados ou vinculados aos membros do CNPE de que trata o art. 2º." (NR) " Art. 6º O CNPE se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano, preferencialmente no último bimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º

O regimento interno do CNPE será aprovado pela maioria simples de seus membros e será referendado e publicado por seu Presidente.

§ 2º

As alterações do regimento interno do CNPE serão aprovadas nos termos do disposto no § 1º.

§ 3º

O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do CNPE, especialmente sobre:

I

a forma de deliberação das matérias constantes da pauta das reuniões;

II

a utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo para a realização das reuniões extraordinárias do Conselho; e

III

a formação da lista tríplice a que se refere o § 2º-C do art. 2º." (NR) " Art. 7º Na reunião ordinária, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas pelo setor energético do País durante o ano em curso e as suas perspectivas para o ano seguinte." (NR) " Art. 9º A participação no CNPE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.520, de 2000 :

a

o inciso XIV do caput do art. 2º ;

b

os incisos I, II, III, IV e V do § 4º do art. 2º ;

c

os incisos III e IV do caput do art. 4º ;

d

o § 1º e o § 2º do art. 4º ;

e

parágrafo único do art. 5º ;

f

o parágrafo único do art. 6º ; e

g

o art. 10 ;

II

o art. 1º do Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006 , na parte em que altera o art. 2º, o art. 4º e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.520, de 2000; e

III

o art. 1º do Decreto nº 6.685, de 10 de dezembro de 2008 .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2018 e retificado em 11.12.2018 .