O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV - ~~o Ministro de Estado da Fazenda;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~V - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~VI - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~VIII - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~IX - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~X - o Ministro de Estado da Integração Nacional;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~XI - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) ~~XII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) § 1º Os Ministros de Estado poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos ou por servidores, formalmente designados, ocupantes de nível hierárquico mínimo equivalente a 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS. § 2º Serão convidados a integrar o CNPE, com direito a voz e voto: I - um representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia; II - dois representantes da sociedade civil, especialistas em matéria de energia; e III - dois representantes de instituições acadêmicas brasileiras, especialistas em matéria de energia. § 2º-A. Os representantes a que se refere o § 2º serão designados em ato do Presidente do CNPE, para mandato de dois anos, e poderão ser reconduzidos uma vez por igual período. § 2º-B. Na hipótese de vacância, renúncia, impedimento ou ausência a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de dois anos, os membros a que se refere o § 2º serão substituídos. § 2º-C. Os representantes de que tratam os incisos II e III do § 2º serão indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia a partir de lista tríplice formada nos termos estabelecidos em regimento interno. (...) § 4º A critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do CNPE os dirigentes máximos de outros órgãos e entidades da administração pública, sem direito a voto." (NR) " Art. 4º O Ministério de Minas e Energia exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do CNPE, à qual compete:

Art. 3º