“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 3º, III, f - expedir mandado de busca e apreensão de menores abandonados;...
Decreto-Lei6 de 16/11/1937
Art. 16 - Continua em vigor o remédio do mandado de segurança, nos têrmos da lei n. 191 de 16 de janeiro de 1936 , exceto a partir de 10 de novembro de 1937, quanto aos atos do Presidente da República e dos ministros de Estado, Governadores e Interventores.
Decreto-Lei1.452 de 30/03/1976
Art. 4º, e - produção de veículos automotores destinados a transporte coletivo;...
Decreto-Lei1.877 de 15/07/1981
Art. 2º - A gratificação será concedida mediante designação individual ou coletiva aos servidores estatutários ou celetistas, em efetivo exercício nas unidades de atendimento das autarquias integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, cujas tarefas por sua natureza, exijam contato direto e permanente com seus usuários, na forma definida em Regulamento.
Decreto-Lei5.190 de 14/01/1943
Art. 1º - E' mandado reorganizar o Quadro de Estado Maior do Exército (Q.E.M.E.).
Decreto-Lei1.215 de 24/04/1939
Art. 1º - A competência atribuida aos Procuradores Regionais da República pelo art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei n. 986, do 27 de dezembro de 1938 , para oficiarem, mediante vista dos autos, nos mandado de segurança requeridos contra autoridade federal ou autarquias criadas pela União, é extensiva a todos os demais casos em que forem interessadas as referidas autarquias.
Decreto-Lei1.256 de 26/01/1973
Art. 6º, Parágrafo Único, c - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;...
Decreto-Lei1.589 de 19/12/1977
Art. 2º - Veículos coletivos, veículos especiais e outros veículos automóveis...