“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto30.200 de 22/11/1951
Art. unico - É concedida à "Ford Products Company", com sede na cidade de Wilmington, Condado de New Castle, Estado Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com os estatutos sociais e certificado de incorporação que apresentou, e com o capital destinado as suas operações comerciais no Brasil, estimado em Cr$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros), consoante resolução aprovada em reunião da Diretoria, realizada a 30 de outubro de 1951, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficand...
- Decreto4.340 de 05/07/1939
Art. 1º - Fica autorizado, a título provisório e sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Oscar Machado da Costa, por si ou sociedade que organizar, na forma da legislação em vigor, a pesquisar niquel e cromo, numa área de 500 hectares para a fase um (I) e, no máximo, 50 hectares para a fase dois (II), localizada na Fazenda Taboleiro da Cruz, no município de S. José do Tocantins, Estado de Goiaz, área esta delimitada por um quadrado de 2.236 metros de lado, com centro no ponto mais alto do Morro do Buraco, na referida fazenda, e cujos lados se orientam na direção N.S. ...
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Saco do Monte e Belmont", com área de novecentos e nove hectares, noventa e três ares e noventa centiares, situado no Município de São Mamede, objeto dos Registros nºs R-1-2.644, fls. 110, Livro 02-Q e
- Decreto87.118 de 20/04/1982
Art. 3º - Ficam, ainda, estabelecidas as seguintes cláusulas: I, A empresa BRITISH AIRWAYS é obrigada a manter permanentemente Representante Geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial em nome da Sociedade. Il, Todos os atos que a Sociedade praticar no território nacional ficarão sujeitos unicamente às leis e regulamentos brasileiros e à jurisdição dos seus tribunais judiciários e de suas autoridades administrativas, sem que, em tem...
- Decreto37.856 de 05/09/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e CONSIDERANDO, a necessidade que se impõe de um só critério para os 3 Ministérios Militares no tocante à aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950; CONSIDERANDO que as normas mandadas adotar pelo Decreto nº 29.548, de 10 de maio de 1951 têm dificultado a unificação que se torna necessária e imperiosa, uma vez que possibilitam diferentes interpretações; CONSIDERANDO que nessas condições faz-se mister a adoção de uma medida que em consonância com os ditames leg...
- Decreto83.287 de 13/03/1979
Art. 4º - Os parágrafos 3.9 e 3.10, das Normas e Recomendações da sétima edição do Anexo 9, mandadas aplicar no Brasil pelo Decreto nº 76.325, de 23 de setembro de 1975 , passarão a ter respectivamente as seguintes "diferenças": 3.9 - "Diferença" - O controle de embarque e desembarque, ou de entrada e saída, será feito através do Cartão de embarque e desembarque, também denominado de entrada e saída, o qual será preenchido e entregue pelo passageiro à Polícia Federal, em duas vias. 3.10 - "Diferença" - As autoridades Brasileiras exigirão o preenchimento do cartão de que trata o artigo 1º, "...
- Decreto11.549 de 05/06/2023
Art. 1º, §4º, V - um representante, titular e suplente, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA. § 1º O Comitê Gestor do FNMC será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Secretário Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. § 2º A Secretaria-Executiva será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor do FNMC. § 3º Os membros do Comitê Gestor do FNM...
- DecretoDecreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889
Art. 4º - A contagem de tempo de serviço e a percepção de vencimentos serão reguladas do seguinte modo: 1º Na actividade o official pertence ao quadro, conta o tempo de serviço para todos os effeitos legaes e tem direito ao soldo e ás gratificações do emprego ou cargo que estiver exercendo. 2º Em disponibilidade, continúa a pertencer ao quadro, conta todo o tempo de serviço e percebe, além do soldo, a gratificação mandada abonar aos officiaes desembarcados pela lei n. 3.367 de 21 de agosto de 1888 . 3º Em inactividade, o official pertence tambem ...