“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto585 de 14/01/1936
Art. 1º - As áreas das autorizações de pesquisa, aplicaveis ás diversas classes de jazidas estabelecidas no art. 2º do Codigo de Minas e ás duas phases do que trata o art. 14 do mesmo Codigo, não poderão exceder ás limitações estabelecidas na tabella abaixo : Phase I Individuos Companhias Classe I(...)10- 500 Ha. 100- 1.000Ha. Classe II(...)10- 500 Ha. 100 -1.000Ha. Classe III (...)10- 25 Km. 10- 200 Km. Classe IV(...)10- 100 Ha. 10- 1.000 Ha. Classe V(...)10- 100 Ha. 100- 500 Ha. Classe VI(...)1- 10Km. 10- 50 Km. Classe VII (...)10- 1.000 Ha. 10- 5.000 Ha. Classe VIII(...)10 1.000 Ha. 10-10.000 Ha. Classe IX(...)10-1.000 Ha. 10-10.000 Ha. Cla...
- DecretoDecreto 55090-A de 28 de Novembro de 1964
Art. 22, I, c - O tempo passado fora do Exército será computado como "em função de QS": - para os oficiais agregados nos têrmos do § 4º do artigo 49 da LPO, salvo se a função fôr considerada como "em função de Estado-maior" de "Engenheiro Militar" ou do "Quadro Técnico da Ativa", em extinção; - para os oficiais agregados em conseqüência do exercício de função considerada "de caráter" ou "de interêsse militar", por Ato do Poder Executivo; - para os oficiais que tenham exercido como agregados, cargo público temporário eletivo ou não, até 18 de setembro de 1946. 6) Tempo de ser...
- Decreto10.759 de 30/07/2021
Art. 1º - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: a) do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; b) do Departamento Penitenciário Nacional; c) da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; d) da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; e) da Secretaria Nacional de Segurança Pública; f) da Diretoria ...
- Decreto55.786 de 22/02/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a "fabricação, venda, exposição à venda ou, de qualquer forma, a entrega ao consumo de coisa ou substância nociva à saúde", constitui ilícito penal previsto no artigo 278 do Código Penal Brasileiro; CONSIDERANDO que na forma da Lei nº 2.312, de 3 setembro de 1954, e do Código Nacional de Saúde (Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961) é dever do Estado defender e proteger a saúde do indivíduo inclusive através da adoção d...
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) I - (...) q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (...) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qua...
- Decreto30.795 de 30/04/1952
Art. 1º - O item X do artigo 93 do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação: X - a remeter ao S. C. D. P., nos dez primeiros dias de cada ano, dois ingressos permanentes, para serem exclusivamente distribuídos entre o Chefe do S. C. D. P. E. os censores sendo que, em se tratando de teatros, clubes esportivos e recreativos e circos as localidades assinaladas em tais ingresso devem ser nas três primeiras filas da platé...
- Decreto38.720 de 30/01/1956
Art. 2º - Fica incluída na cláusula III das que baixaram com o citado Decreto n.º 522, a alínea p, redigida nos seguintes têrmos: Irradiar, com a indispensável propriedade, na conformidade de instruções aprovadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, os avisos de emergência expedidos, no interêsse da segurança pública, pela autoridade policial local, e cuja retransmissão seja urgente e necessária à ação das autoridades, avisos êsses destinados, entre outros fins, a transmitir recomendações em casos de perturbações de ordem pública, a irradiar notícias sôbre furtos de ...
- Decreto11.397 de 21/01/2023
Remanejamento para Secretaria-Geral
Art. 2º - O Anexo I ao Decreto nº 11.363, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) h) Secretaria-Executiva: Gabinete; e II - (...) c) (...) 2. Diretoria de Articulação e Fomento de Programas e Projetos de Juventude; e d) Secretaria de Relações Político-Sociais; e (Revogado pelo Decreto nº 11.590, de 2023) III - órgãos colegiados: a) Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; b) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; c) Conselho Nacional de <...