Decreto nº 10.759 de 30 de Julho de 2021

O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: a) do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; b) do Departamento Penitenciário Nacional; c) da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; d) da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; e) da Secretaria Nacional de Segurança Pública; f) da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas; e g) da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos; V - Ministério da Defesa, por meio: a) da Subchefia de Inteligência de Defesa da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; b) do Centro de Inteligência da Marinha; c) do Centro de Inteligência do Exército; d) do Centro de Inteligência da Aeronáutica; e e) do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; VI - Ministério das Relações Exteriores, por meio: a) da Secretaria-Geral das Relações Exteriores; e b) da Divisão de Combate ao Crime Transnacional do Departamento de Segurança e Justiça da Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania; VII - Ministério da Economia, por meio: a) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; b) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e c) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; VII-A - Ministério da Infraestrutura, por meio: a) da Secretaria-Executiva; b) da Secretaria Nacional de Aviação Civil; c) do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres; d) da Agência Nacional de Aviação Civil; e) da Agência Nacional de Transportes Terrestres; f) da Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; g) da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e h) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; VII-B - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio: a) da Secretaria-Executiva; e b) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; VIII - Ministério da Educação, por meio da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro; (...) IX-A - Ministério de Minas e Energia, por meio: a) da Secretaria-Executiva; e b) da Assessoria de Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; IX - B - Ministério das Comunicações, por meio: a) da Secretaria-Executiva; e b) da Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações; XI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, por meio da Secretaria-Executiva; XII - Ministério do Meio Ambiente, por meio: a) da Secretaria-Executiva; b) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e c) da Coordenação-Geral de Proteção da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; XIII - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; XIV - Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria-Executiva; XV - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio do Gabinete do Ministro; XVII - Advocacia-Geral da União; XVIII - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, por meio da Assessoria Especial de Inteligência Estratégica; e XIX - Banco Central do Brasil, por meio: a) da Secretaria-Executiva; e b) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. (...)" (NR) " Art. 6º-A A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Centro de Inteligência Nacional. § 1º Para fins do disposto no caput , a ABIN poderá requerer aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência a designação de representantes para atuarem no Centro de Inteligência Nacional. § 2º O Centro de Inteligência Nacional terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de Inteligência de Estado, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão do Presidente da República. § 3º Os representantes a que se refere o caput cumprirão expediente no Centro de Inteligência Nacional, ficando dispensados do exercício das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de disponibilidade permanente, na forma do disposto no regimento interno da ABIN, a ser proposto pelo seu Diretor-Geral e aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (...)" (NR) "Art. 8º (...)

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.376, de 2002 :

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.