“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto1.516 de 07/06/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de novembro de 1945, e considerando a adoção, em 21 de abril de 1995, da Resolução 988 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:...
- Decreto1.518 de 07/06/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de novembro de 1945, e considerando a adoção, em 8 de janeiro de 1992, da Resolução 727 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:...
- Decreto10.939 de 13/01/2022
Art. 7º - No que tange aos diferimentos referidos no art. 1º, a Aneel deverá definir em regulamento a alocação do custo das operações financeiras, incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários suportados pela CCEE, e considerará os benefícios para os consumidores de energia elétrica, a segurança jurídica e a sustentabilidade das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
- Decreto1.685 de 26/10/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de novembro de 1945, e considerando a adoção, em 15 de setembro de 1995, da Resolução 1.015 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:...
- Decreto26.964 de 27/07/1949
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
- Decreto9.899 de 03/07/2019
Art. 1º - Fica autorizada a nomeação de mil candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria nº 236, de 25 de julho de 2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2018, sendo:...
- Decreto90.900 de 05/02/1985
Brasília-DF, 05 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
- Decreto7.676 de 06/02/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, Considerando a promulgação do Decreto nº 7.460, de 14 de abril de 2011, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras providências, estabeleceu embargo de armas à Líbia, bem como a proibição de viagens e bloqueio de ...