“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei12.760 de 20/12/2012
Art. 2º - O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: "ANEXO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES (...) AGENTE DA AUTORIDADE de TRÂNSITO -(...) AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares. (...) ESTRADA - (...) ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar. (...)"...
- Lei13.984 de 03/04/2020
Art. 2º - O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (...)" (NR)...
- Lei9.255 de 03/01/1996
Art. 1º - É concedida a Lúcia de Oliveira Menezes, membro da quinta geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial mensal, individual, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustável na mesma data e com os mesmos índices adotados para o reajustamento das demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional.
- Lei7.469 de 29/04/1986
Art. 1º - Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a doar, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, a área de 23.908,80m2 (vinte e três mil, novecentos e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situada entre as Quadras 712/912 - Habitacional Individual Geminada Sul - HIGS, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- Lei12.058 de 13/10/2009
Art. 2º, §2º, IV - à construção ou à produção, e à modernização, em estaleiro brasileiro, de embarcação destinada ao controle, à proteção ou à segurança da navegação;...
- Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 3º, VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
- Lei14.994 de 09/10/2024
Combate ao Feminicídio
Art. 1º - Os arts. 92, 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92 (...) II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; (...) § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declar...
- Lei4.042 de 21/12/1961
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem cruzeiros) para atender ao pagamento de gratificação adicional, referente ao período de julho a dezembro de 1959, ao Ministro do mesmo Tribunal, Rubem Machado da Rosa.