“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Art. 6º - São considerados empregados formais, para fins do disposto nesta Medida Provisória, os empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 22, IV - para ter direito ao benefício de que trata este artigo, o mutuário deverá apresentar laudo técnico, individual ou coletivo, que demonstre que a produção financiada pelo crédito de custeio rural foi prejudicada em mais de trinta por cento em razão do evento climático que motivou a decretação de estado de emergência ou calamidade pública.
Medida Provisória111 de 24/11/1989
Art. 2º, §5º - A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 4º, IV, a - o percentual de até trinta por cento das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; e...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 1º, §4º, IX - segurança pública.
Medida Provisória140 de 23/02/1990
Brasília, 23 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Medida Provisória127 de 14/12/1989
Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Medida Provisória276 de 05/12/1990
Art. 1º - Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, promover a apuração e correção de ato, individual ou coletivo, ou atividade econômica que atente ou possa atentar contra a ordem econômica e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.