“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei960 de 08/12/1949
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Lei9.641 de 25/05/1998
Art. 5º - A avaliação de desempenho individual dos cargos de que tratam os arts. 1º e 2º deverá obedecer a seguinte regra de ajuste, calculada por cargo e órgão ou entidade em que os beneficiários tenham exercício:...
Lei14.886 de 11/06/2024
Art. 1º, §4º - É facultado à unidade de saúde e à escola acordar a realização de atividades educativas com a finalidade de sensibilizar a comunidade sobre a importância e a segurança das vacinas.
Lei1.362 de 05/05/1951
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Lei6.222 de 10/07/1975
Art. 4º, XI - propor aos órgãos competentes da Administração Federal as medidas necessárias à instalação, permanência e funcionamento de serviços de comunicação, desobstrução, sinalização, segurança, polícia, alfândega, higiene, saúde e outras atividades afins.
Lei15.110 de 17/03/2025
Art. 1º - É instituído o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens, a ser rememorado, anualmente, no dia 25 de janeiro, data do rompimento da barragem de Brumadinho (MG).
Lei9.717 de 27/11/1998
Art. 6º, Parágrafo Único, I - a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 4º - A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira , ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.