“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei6.559 de 18/09/1978
Art. 1º - Fica extinta a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF), de que tratam a Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955 , e o Decreto-lei nº 1.094,de 17 de março de 1970.
Lei10.309 de 22/11/2001
Art. 3º - As empresas aéreas a que se refere esta Lei deverão apresentar ao Ministério da Defesa plano de segurança no prazo de trinta dias.
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 14 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei14.119 de 13/01/2021
Art. 4º, V - incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas a escassez de água para consumo humano e a processos de desertificação;...
Lei8.693 de 03/08/1993
Art. 3º - Efetivada a transferência das ações a que se refere o art. 1º, fica autorizada a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, cujo objeto social será, em cada caso, a exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde esses serviços são atualmente prestados.
Lei11.114 de 16/05/2005
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente.
Lei10.198 de 14/02/2001
Art. 1º - Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
Lei11.624 de 20/12/2007
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.