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Lei nº 11.624 de 20 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Denomina Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

O Aeroporto de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, fica denominado Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007

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