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    3. Lei 11.624 de 20 de dezembro de 2007

    Coração para favoritarLei 11.624 de 20 de dezembro de 2007

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    O Aeroporto de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, fica denominado Aeroporto de Alegrete/RS - Gaudêncio Machado Ramos.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007