“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 5º, VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;...
Lei5.740 de 01/12/1971
Art. 10, §4º - O mandato dos Diretores será de 4 (quatro) anos.
Lei14.438 de 24/08/2022
Art. 6º, §3º - É permitida às instituições financeiras participantes do SIM Digital a vinculação de garantias às operações de crédito, inclusive o aval de terceiros, na forma individual ou solidária.
Lei5.152 de 21/10/1966
Art. 7º, §4º - O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos, renovável pela metade de seus membros, de dois em dois anos. (Redação dada pela Lei nº 5.928, de 1973)...
Lei5.741 de 01/12/1971
Art. 2º - A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil , apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)...
Lei1.658 de 04/08/1952
Art. 5º, d - Diretoria de Hidrografia e Navegação - Assuntos de hidrografia, oceanografia, meteorologia náutica e segurança de navegação marítima, fluvial e lacustre;...
Lei14.966 de 09/09/2024
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Lei9.493 de 10/09/1997
Art. 12 - Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal:...