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mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

  • Lei13.460 de 26/06/2017

    Art. 5º, VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;...

    • Lei5.740 de 01/12/1971

      Art. 10, §4º - O mandato dos Diretores será de 4 (quatro) anos.

    • Lei14.438 de 24/08/2022

      Art. 6º, §3º - É permitida às instituições financeiras participantes do SIM Digital a vinculação de garantias às operações de crédito, inclusive o aval de terceiros, na forma individual ou solidária.

    • Lei5.152 de 21/10/1966

      Art. 7º, §4º - O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos, renovável pela metade de seus membros, de dois em dois anos. (Redação dada pela Lei nº 5.928, de 1973)...

    • Lei5.741 de 01/12/1971

      Art. 2º - A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil , apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)...

      • Lei1.658 de 04/08/1952

        Art. 5º, d - Diretoria de Hidrografia e Navegação - Assuntos de hidrografia, oceanografia, meteorologia náutica e segurança de navegação marítima, fluvial e lacustre;...

      • Lei14.966 de 09/09/2024

        Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

      • Lei9.493 de 10/09/1997

        Art. 12 - Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal:...