“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 73 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...)" (NR) " Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhada...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 13-a - Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)...
Lei6.965 de 09/12/1981
Art. 8º, Parágrafo Único, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
Lei11.719 de 20/06/2008
Art. 1º, §1º - Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
Lei13.830 de 13/05/2019
Art. 3º, IV, c - equipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;...
Lei7.405 de 12/11/1985
Art. 4º, XVIII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas ao deficiente;...
Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 9º, §8º, I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;...
LeiLei 5422-A de 25 de Abril de 1968
Art. 2º, §1º - O mandato dos membros referidos nos itens "d" e "e", permitida a recondução, será de 1 (um) ano e os mandatos dos demais durarão enquanto ocuparem os cargos que os qualificam como membros natos do Serviço.