“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei2.493 de 21/05/1955

  JOÃO CAFÉ FILHO Candido Motta Filho J. M. Whitaker.

• Lei2.614 de 24/09/1955

  JOÃO CAFÉ FILHO Candido Motta Filho J. M. Whitaker...

• Lei2.574 de 17/08/1955

  João CAFÉ FILHO. Candido Mota Filho. J. M. Whitaker.

• Lei2.593 de 08/09/1955

  JOÃO CAFÉ FILHO. Candido Motta Filho. J. M. Whitaker.

• Lei1.316 de 20/01/1951

  Art. 24, g - mandado ficar adido sem especificação de motivo.

• Lei6.530 de 12/05/1978

  Art. 16, §1º, I - pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)...

• Lei12.662 de 05/06/2012

  Art. 4º, I - nome e prenome do indivíduo;...
• Lei7.353 de 29/08/1985

  Art. 10 - Os membros do primeiro Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Presidente da República, por sua livre escolha, sendo 9 (nove) Conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos e 8 (oito) para mandato de 2 (dois) anos.

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