“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei12.302 de 02/08/2010
Art. 3º, V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.
Lei6.804 de 07/07/1980
Art. 2º, III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, à pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou...
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 6º - Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a conversão do depósito judicial em renda ou, na sua falta, a expedição de mandado para entrega, em 24 horas, do valor exigido.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei4.118 de 27/08/1962
Art. 28, Parágrafo Único - A divulgação de informações que posam afetar a segurança nacional, só será feita após consulta ao Conselho de segurança Nacional.
Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-d, §2º - Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...
Lei6.930 de 07/07/1981
Art. 1º, §2º - O enquadramento independerá de habilitação em processo seletivo e da existência de claro na lotação.
Lei11.952 de 25/06/2009
Art. 4º, §2º - As terras ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com as normas específicas, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos desta Lei. (Vide ADIN nº 4.269)...
Lei4.904 de 17/12/1965
Capítulo 4 - Da Seção de Segurança Nacional...