“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

• Lei11.082 de 31/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.068 de 30/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.529 de 22/10/2007

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.756 de 03/11/2003

  JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.975 de 03/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.963 de 25/10/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei10.976 de 03/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

• Lei11.010 de 17/12/2004

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...

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