Lei nº 10.756 de 3 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2003

Anexo

Texto

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000 PROJETOS 12 364 0041 3114 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO 250.000 12 364 0041 3114 0103 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ 250.000 LABORATORIO EQUIPADO (UNIDADE)1 F 4 2 90 0 112 250.000 0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 302 0046 0523 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 150.000 12 302 0046 0523 0101 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ 150.000 HOSPITAL APOIADO (UNIDADE)1 S 4 2 90 0 112 150.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 150.000 TOTAL - GERAL 400.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26292 - FUNDACAO JOAQUIM NABUCO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 300.000 PROJETOS 12 243 0040 3848 PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS 300.000 12 243 0040 3848 0026 PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 300.000 CRIANÇA INTEGRADA (UNIDADE)3000 F 3 2 90 0 179 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 20.000.000 PROJETOS 12 361 0042 1181 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA 20.000.000 12 361 0042 1181 0001 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA - NACIONAL 20.000.000 UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)20000 F 3 2 90 0 100 15.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 100.038.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 366 0047 0081 GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) 38.000 12 366 0047 0081 0035 GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DE SAO PAULO 26.500 ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)106 F 3 2 40 0 112 26.500 12 366 0047 0081 0043 GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.500 ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)46 F 3 2 30 0 112 11.500 PROJETOS 12 366 0047 3842 ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES 98.700.000 12 366 0047 3842 0001 ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES - NACIONAL 98.700.000 BOLSA ALFABETIZADOR (UNIDADE)1096667 F 3 2 90 0 179 98.700.000 12 366 0047 3844 CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES 1.300.000 12 366 0047 3844 0001 CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES - NACIONAL 1.300.000 ALFABETIZADOR CAPACITADO (UNIDADE)65000 F 3 2 90 0 179 1.300.000 TOTAL - FISCAL 120.038.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 120.038.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000 PROJETOS 12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000 12 363 0044 5135 0027 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS 120.000 AREA MODERNIZADA/ RECUPERADA (M²)200 F 4 2 90 0 112 120.000 TOTAL - FISCAL 120.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 120.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 120.300.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA 81.500.000 12 243 0040 0519 0011 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDONIA 1.800.000 S 3 1 90 0 179 1.800.000 12 243 0040 0519 0012 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE 300.000 S 3 1 90 0 179 300.000 12 243 0040 0519 0015 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA 24.300.000 S 3 1 90 0 179 24.300.000 12 243 0040 0519 0017 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE TOCANTINS 5.100.000 S 3 1 90 0 179 5.100.000 12 243 0040 0519 0022 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI 10.900.000 S 3 1 90 0 179 10.900.000 12 243 0040 0519 0024 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8.100.000 S 3 1 90 0 179 8.100.000 12 243 0040 0519 0025 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA 8.200.000 S 3 1 90 0 179 8.200.000 12 243 0040 0519 0026 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 20.000.000 S 3 1 90 0 100 20.000.000 12 243 0040 0519 0028 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE 2.800.000 S 3 1 90 0 179 2.800.000 ATIVIDADES 12 123 0040 4401 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA 38.800.000 12 123 0040 4401 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA - NACIONAL 38.800.000 S 3 2 90 0 179 38.800.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 120.300.000 TOTAL - GERAL 120.300.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26269 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000 PROJETOS 12 364 0041 3114 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO 250.000 12 364 0041 3114 0056 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ 250.000 F 4 2 90 0 112 250.000 0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 302 0046 0523 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO 150.000 12 302 0046 0523 0006 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ 150.000 S 4 2 90 0 112 150.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 150.000 TOTAL - GERAL 400.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 38.000 OPERACOES ESPECIAIS 12 366 0047 0507 FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS 38.000 12 366 0047 0507 0001 FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS - NACIONAL 38.000 F 3 2 50 0 112 38.000 TOTAL - FISCAL 38.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.000 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000 ATIVIDADES 12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000 12 363 0044 2992 0027 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS 120.000 F 3 2 90 0 112 120.000 TOTAL - FISCAL 120.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 120.000