“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei10.980 de 13/12/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Lei10.979 de 13/12/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Lei10.988 de 13/12/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Lei7.643 de 18/12/1987
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Iris Rezende Machado...
Lei11.639 de 08/01/2008
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Lei14.142 de 19/04/2021
Brasília, 19 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Lei10.989 de 13/12/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...
Lei10.987 de 13/12/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado...