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Lei nº 10.988 de 13 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 92.606.847,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais);

II

excesso de arrecadação no valor de R$ 2.159.048.971,00 (dois bilhões, cento e cinqüenta e nove milhões, quarenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais), sendo:

a

R$ 54.818.896,00 (cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais) de Recursos Ordinários;

b

R$ 1.884.954.495,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e

c

R$ 219.275.580,00 (duzentos e dezenove milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais) das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.233.899.611,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

Anexo
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

4.118.854.106

OPERACOES ESPECIAIS

09 271 0083 001O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL

771.998.042

09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL

771.998.042

3

1

90

0

153

696.909.697

3

1

90

0

155

75.088.345

09 845 0083 001P PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL

72.023.712

09 845 0083 001P 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL

72.023.712

3

1

90

0

154

72.023.712

09 845 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL

156.100.000

09 845 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL

156.100.000

3

1

90

0

153

68.483.007

3

1

90

0

154

87.616.993

09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS

1.741.050.352

09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL

1.741.050.352

3

1

90

0

154

1.592.237.727

3

1

90

0

155

148.812.625

09 845 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO

1.377.682.000

09 845 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - NACIONAL

1.377.682.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 473428

3

1

90

0

154

981.096.695

3

1

90

0

155

396.585.305

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.118.854.106

TOTAL - GERAL

4.118.854.106

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

274.094.476

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)

274.094.476

28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL

274.094.476

3

1

90

0

100

54.818.896

3

1

90

0

184

219.275.580

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

274.094.476

TOTAL - GERAL

274.094.476

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

92.606.847

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 0158 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES

92.606.847

28 846 0902 0158 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL

92.606.847

F

5

0

90

0

340

92.606.847

TOTAL - FISCAL

92.606.847

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

92.606.847

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

2.233.899.611

OPERACOES ESPECIAIS

09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL

208.765.700

09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL

208.765.700

PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE) 68734

3

1

90

0

153

208.765.700

09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS

75.088.345

09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL

75.088.345

APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE) 37613

3

1

90

0

155

75.088.345

09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES

483.000.061

09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL

483.000.061

PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE) 294329

3

1

90

0

155

483.000.061

09 845 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE

1.467.045.505

09 845 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL

1.467.045.505

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 100931

3

1

90

0

153

556.627.004

3

1

90

0

154

848.020.632

3

1

90

0

155

62.397.869

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.233.899.611

TOTAL - GERAL

2.233.899.611

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