“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, XVI - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual;...
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 26-b - O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)...
Lei Complementar2 de 29/11/1967
Art. 2º, §1º - É vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo, representação e gratificações.
Lei Complementar55 de 10/07/1987
JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Iris Rezende Machado...
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 19, §2º - O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o parágrafo anterior, deverá prever a forma de composição e o mandato da diretoria-executiva, aprovado na forma prevista no seu estatuto, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 17, Parágrafo Único - O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 6º, VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;...
Lei Complementar133 de 28/12/2009
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado João Luiz Silva Ferreira...