“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei83 de 26/12/1966
Art. 4º, §5º - Não se aplica o disposto neste artigo aos gêneros da pequena lavoura, aos produtos da pesca exercida por pescadores utilizando pequenas embarcações e aparelhagem individual de pesca e outros artigos movimentados em instalações rudimentares ou em pontos determinados pela fiscalização do pôrto, ouvida a administração do pôrto correspondente e as autoridades estaduais e municipais competentes, quando as mesmas se destinarem ao abastecimento do mercado da localidade em que se situarem as referidas instalações e descarregadas por conta dos donos das respectivas mercadorias.
- Decreto-Lei8.211 de 23/11/1945
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para, nos têrmos do art. 123, do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 , combinado com o art. 1º letra p, do Decreto nº 5.062, de 27 de dezembro do mesmo ano , acorrer à despesa (Pessoal) com o pagamento de gratificação pela execução de trabalho técnico por Eugênio Lapagesse, Perito, padrão I, do Q. S., do Departamento Federal de Segurança Pública.
- Decreto-Lei859 de 11/09/1969
Art. 1º - Fica mantida, a partir de 1970, a destinação de 4% (quatro por cento) das quotas do Fundo Rodoviário pertencente ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e aos órgãos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal, prevista no artigo 16 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966 , para aplicação na construção, melhoria, pavimentações e instalações de aeródromos, aeroportos, inclusive em acessos rodoviários, e na implantação e manutenção dos sistemas de segurança das operações de proteção ao...
- Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2010
Art. 4º - Na área do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz ficam asseguradas a liberdade de navegação e a execução das ações necessárias à salvaguarda da vida humana no mar e à segurança do tráfego aquaviário, bem como o exercício das atribuições da autoridade marítima.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2000
Art. 3º - Fica a FERRONORTE S.A., autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento.
- Decreto-Lei673 de 07/07/1969
Art. 2º - Ressalvados os casos de que trata o § 5º do artigo anterior, o disposto neste Decreto-lei se aplica, ainda, aos servidores ativos e inativos, que sofreram decesso em decorrência de enquadramentos definitivos ou revisões de quadros e tabelas, ficando-lhes assegurada a percepção de diferença de vencimento ou provento, a ser apurada com base na situação individual à época do enquadramento ou da revisão consumada sendo devido o respectivo pagamento a partir do mês de julho de 1969, vedado qualquer efeito financeiro retroativo.
- Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1999
Art. 2º, VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresenta à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e do jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;...
- Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2000
Art. 2º, VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá, apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;...