“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.469 de 01/09/1988
Art. 1º - Ficam excluídos de retenção de imposto de renda na fonte os ganhos de capital auferidos nas negociações com títulos e valores mobiliários e os rendimentos distribuídos aos fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo, residentes, d...
- Decreto-Lei3.076 de 26/02/1941
Art. 2º, §2º - O segundo grupo, que incluirá os fragmentos de quartzo irregulares com peso individual inferior a 200 grs., compreenderá três tipos, assim definidos : Lasca de 1ª - Fragmentos não apresentados faces cristalinas, jaças, bolhas e fios azues; Lasca de 2ª - Fragmentos apresentados faces cristalinas, jaças, bolhas e fios azues. Lasca mixta - Fragmentos misturados dos tipos anteriores.
- Decreto-Lei1.130 de 19/10/1970
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, na parte referente ao Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, códigos CT-102.16.B a CT-105.5 e CT-108.5, passa a vigorar com a seguinte redação: Código Série de Classe ou Classes Características da Classe Acesso A: CT-102.18.B Assessor de Tráfego Aéreo B Supervisão e Assessoramento - CT-102.17.A Assessor de Tráfego Aéreo A Assessoramento - CT-103.16.C Fiscal de Aeroporto C Fiscalização, coordenação e orientação Assessor de Tráfego Aéreo A CT-103.14.B Fiscal de Aeroporto B Fiscalização, revisão ...
- Decreto-Lei2.328 de 05/05/1987
Art. 3º - Sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e fiscalização, ficam extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente e dos membros do GETAT (Decreto-lei nº 1.799, de 5 de agosto de 1980, art. 1º, § 4º e 5º ), bem assim os empregos e tabelas de confiança do Grupo.
- Decreto-Lei1.325 de 26/04/1974
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Vicente Dale Coutinho Antonio Francisco Azevedo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira...
- Decreto-Lei4.791 de 05/10/1942
Art. 5º - Salvo mútuo consentimento entre as partes interessadas, o poder liberatório das moedas mandadas cunhar por este decreto-lei é o seguinte : 5 cruzeiros até 100 cruzeiros 2 cruzeiros até 50 cruzeiros 1 cruzeiro até 25 cruzeiros 50 centavos até 10 cruzeiros 20 centavos até 4 cruzeiros 10 centavos até 2 cruzeiros...
- Decreto-Lei6.147 de 29/12/1943
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o artigo 5º e seus parágrafos do decreto-lei n. 3.346, de 12 de junho de 1941 : " Art. 5º Os sindicatos portuários e marítimos, notificados devidamente dois (2) meses antes de expirado o mandato dos representantes dos empregadores e dos empregados, e seus suplentes, enviarão à Diretoria do Trabalho Marítimo, dentro de vinte (20) dias a contar da data do recebimento da notificação, uma lista de cinco (5) nomes, para a escolha dos novos representantes e suplentes pelo delegado, que os indicará imediatamente ao Mini...
- Decreto-Lei9.085 de 25/03/1946
Art. 2º - Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando seu objeto ou circunstância relevante indique destino ou atividade ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes ( Consituição, artigo 122, IX ) .