“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 3º - Para o desempenho de suas funções, o Conselho de Segurança Nacional dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da Segurança Nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e das Divisões de Segurança e Informações dos Ministério Civis, como órgãos complementares.
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 32 - Haverá, na primeira quinzena de junho, para tôdas as disciplinas, prova parcial, escrita, ou prática, que versará sôbre toda a matéria ensinada até uma semana antes de sua realização; e ao fim do ano letivo, exames finais que constarão de prova escrita e de prova oral, ou de prova escrita e de prova prática.
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 16, d - a oficiais de justiça do juízo; 14. Julgar suspeição a escrivão e oficial de justiça do juízo de paz; 15. Exercer as atribuições relativas ao registro civil; 16. Exercer as atribuições contenciosas, ou não contenciosas, relativas aos casamentos e sua celebração; 17. Presidir à celebração do casamento na sede da comarca; 18. Mandar lavrar auto de prisão em flagrante; decretar prisão preventiva ou ordenar a prisão do culpado; proceder a corpo de delito, nomeando peritos; conceder mandado de busca e apreensão; conceder fiança; processar e julg...
Decreto-Lei123 de 31/01/1967
Art. 3º, §2º - A correção monetária e o reajuste de tarifas previstos neste artigo ocorrerão sempre que a variação cumulativa do coeficiente corretivo seja superior a 10%.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1993
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Ministério dos Transportes, Comissão Especial com o objetivo de propor medidas para redução dos preços dos insumos industrializados nos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 2º, §1º, a - prova de arquivamento do estatuto, contrato social ou registro de firma individual na repartição competente;...
Decreto-Lei1.063 de 21/10/1969
Art. 7º, §3º - Se o terceiro sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer à audiência, será contra êle expedido mandado de prisão e instaurado processo por crime de desobediência.
Decreto-Lei3.391 de 07/07/1941
GETÚLIO VARGAS Dulphe Pinheiro Machado. Francisco de Campos. A. de Souza Costa. Carlos de Souza Duarte.