“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 166 - Fica suprimido o Conselho Consultivo do I. A. A., a que se refere o § 2º do art. 1º do decreto nº 22.789, de 1 de junho de 1933 , e extintos os mandatos de seus atuais membros.
Decreto-Lei74 de 21/11/1966
Art. 1º, a - 24 (vinte e quatro) com mandato de 6 anos, escolhidos dentre personalidades eminentes da cultura brasileira e de reconhecida idoneidade; (Redação dada pelo Decreto nº 92.000, de 1985)...
Decreto-Lei317 de 13/03/1967
Art. 13 - O armamento das Polícias Militares limitar-se-á a engenhos e armas de uso individual, inclusive automáticas, e a um reduzido número de armas automáticas coletivas leves para eventual defesa de suas instalações fixas.
Decreto-Lei110 de 23/01/1967
Art. 1º - A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva do sistema de previdência social contínua regulada pelo disposto no art. 26 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 8º - Os representantes dos produtores, industriais e exportadores serão escolhidos entre os componentes das Juntas Regionais e exercerão o seu mandato pelo período de dois anos.
Decreto-Lei375 de 13/04/1938
Art. 11 - O mandato dos membros da Diretoria será de dois anos.
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 11 - O Reitor da Universidade Federal de Sergipe será eleito pelo Conselho Diretor e nomeado pelo seu Presidente, com mandato de três (3) anos, podendo ser reconduzido duas (2) vêzes, dentre os professôres da Universidade.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 2002
Art. 1º - Fica criada Comissão Interministerial para, no prazo de noventa dias, propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano.