“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.461 de 26/12/1945
Art. 2º, III - a realização, por iniciativa, própria, ou em mandato universitário, de cursos especiais dentro do âmbito dos seus objetivos;...
Decreto-Lei7.473 de 18/04/1945
Art. 2º, c - a realização, por iniciativa própria, ou em mandato universitário, de cursos especiais dentro do âmbito dos seus objetivos;...
Decreto-Lei530 de 15/04/1969
Art. 1º - Será de quatro anos o mandato de Diretor-Geral e de Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.
Decreto-Lei862 de 12/09/1969
Art. 3º, §1º - O Diretor-Geral será nomeado pelo Presidente da República com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido.
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 46, I, c - as causas de dissolução e liquidação das sociedades civis e comerciais, bem como as verificações de haveres, não se tratando de firma individual, em caso de morte do comerciante;...
Decreto-Lei911 de 01/10/1969
Art. 3º, §11 - O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
Decreto-Lei2.435 de 19/05/1988
Art. 1º, Parágrafo Único, b - que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar;...
Decreto-Lei9.168 de 12/04/1946
Rio de Janeiro, 12 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.