“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 21, Parágrafo Único - Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:...
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 1º - Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Art. 2º - O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 193 (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos e...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 4º, I - contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da informação, observados os direitos e as garantias fundamentais;...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Art. 1º, Parágrafo Único - A E-Ciber será publicada no sítio eletrônico do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Art. 3º - Fica criado o Conselho Especial do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, órgão de deliberação coletiva, com a finalidade de estabelecer normas para as atividades de inteligência de Segurança pública, que terá a seguinte composição:...
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva
Decreto11.411 de 08/02/2023
Licença para Mandato Classista
Art. 2º, §2º - A licença terá duração igual à do mandato classista e poderá ser renovada na hipótese de reeleição.
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 19 - Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros. Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.