“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei Complementar188 de 31/12/2021
Art. 1º - a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, composto de 4 (quatro) representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar nº 147, de 7 ...
Medida Provisória1.064 de 17/08/2021
Art. 8º, §2º - O pagamento referente à venda do milho será feito até a data de liberação do produto.
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 5º, §11 - O comprador e o promitente-comprador poderão utilizar o saldo de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para pagamento do valor de venda, integralização da poupança ou redução do saldo devedor.
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 2º, VIII - promover a venda ou a exposição à venda de mercadoria em condições impróprias para consumo;...
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 9º, IX, c - limitar ou suspender a venda de produtos, a prestação de serviços de pagamento e a utilização de modalidades operacionais;...
Medida Provisória1.290 de 28/02/2025
Art. 3º, I - será efetuado, em 6 de março de 2025, o pagamento do saque de até R$ 3.000,00 (três mil reais) do saldo disponível, para os trabalhadores com conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS;...
Medida Provisória131 de 13/02/1990
Art. 1º, I - recusar a venda de mercadoria diretamente a quem se dispuser a adquiri-la, mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1836-30 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º, §1º, III, b - o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para o pagamento da importação e a data do recolhimento da multa, nas importações licenciadas para pagamento em reais;...