“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória949 de 08/04/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória1.179 de 07/07/2023
Art. 1º, I - 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes; e...
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - A instituição de ensino poderá utilizar como parâmetro para a fixação de que trata o caput deste artigo a alocação de setenta por cento do valor das mensalidades para despesas de pessoal e encargos sociais, e trinta por cento para custeio.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1478-25 de 12 de Junho de 1997
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. § 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Se...
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 4º, I - o produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída, deduzido dos recursos destinados ao Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FAC-ICMS, de que trata o art. 12;...
Medida Provisória979 de 09/06/2020
Art. 1º, II - reitor pro tempore para institutos federais e para o Colégio Pedro II.
Medida Provisória1.195 de 13/11/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória1.269 de 22/10/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais ), para atender à programação constante do Anexo.