“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.042 de 14/04/2021
Art. 11 - Somente poderão ser designados para as FCE servidores efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Forma de pagamento dos CCE...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 17, IX - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;...
Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 6º - É assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, para tanto, as informações necessárias, desde que com o objetivo de verificação do controle metrológico e da qualidade de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos.
Medida Provisória950 de 08/04/2020
Art. 3º - a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XV - prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. (...) § 1º-D. Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900...
Medida Provisória476 de 23/12/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória71 de 19/06/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 2º, §2º - O docente a que se refere o § 1º cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.
Medida Provisória719 de 29/03/2016
12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei n º 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. a PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seg...